Segunda: as três peças do orçamento
PPA, LDO e LOA no art. 165 da Constituição, no ponto em que a aula da semana começa.
O assunto mapeado para segunda é Administração financeira e orçamentária, no começo: quem autoriza o gasto.
São três peças, todas no art. 165 da Constituição. O Plano Plurianual vale quatro anos e diz os programas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é anual e escolhe as metas daquele ano. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do exercício.
A Lei nº 4.320/1964 organiza a execução. Sem a LOA, não há autorização para empenhar a despesa do ano.
A aula completa, com exemplo e checagem, está na biblioteca. A questão de treino do dia não substitui o texto da lei.